Foi publicada a Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto, que passa a integrar expressamente a busca, salvamento e socorro animal no âmbito da proteção civil.

A proteção dos animais em cenários de incêndio, inundação, acidente ou outra emergência exige uma atuação coordenada entre as entidades de proteção civil e as autoridades com competências em matéria de saúde e bem-estar animal.

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FONTE: DGAV