O Ministério da Agricultura e Pescas acusa o anterior Executivo de ter publicado o despacho em que recomenda a implementação do Nutri-Score “sem [o] conhecimento prévio” da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, que “não foi consultada nem participou no processo”. À CNN Portugal, o Ministério tutelado por José Manuel Fernandes diz ainda que “está a trabalhar para repor a legalidade” nesta matéria, uma vez que este é um tema da competência do Ministério da Agricultura mas que foi firmado pelo então Ministério da Saúde.

“A competência é e era do Ministério da Agricultura e a decisão foi tomada pelo Ministério da Saúde”, lê-se na resposta enviada por escrito à CNN Portugal, na qual o Ministério da Agricultura e Pescas critica o facto de o despacho ter sido “publicado sem conhecimento prévio da DGAV”, que trabalha sob a alçada deste mesmo Ministério e é a entidade à qual cabe aplicar o regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e, com isso, assegurar a regulamentação e implementação de rotulagem geral, rotulagem nutricional, rotulagens específicas de carácter obrigatório e alegações nutricionais e de saúde, por exemplo.

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FONTE: CNN Portugal