Pequeno comércio dispensado de declaração anual de apuramento do IVA
A eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime e...
02 jul, 2025
A eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas entra em vigor a 3 de julho.
O Governo avançou com um conjunto de medidas de simplificação fiscal, nomeadamente a eliminação da obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de apuramento do IVA do regime especial dos pequenos retalhistas. A medida, publicada agora em Diário da República, entra em vigor esta quinta-feira, 3 de julho.
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FONTE: ECO