O Presidente da República promulgou o diploma do parlamento que altera as regras de funcionamento do incentivo de IRC à valorização salarial, eliminando a obrigação de as empresas reduzirem as desigualdades salariais entre trabalhadores para acederem ao incentivo fiscal.

Numa nota divulgada hoje no seu site, a Presidência dá conta de que Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o decreto da Assembleia da República que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais".

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FONTE: Noticias ao Minuto