Filipa Calvão deixou ontem um “último apelo” aos deputados para que sejam reforçados os meios da Comissão a que preside e que, diz, está sem dinheiro para pagar os vencimentos de Junho.
"Estamos a menos de dez dias" da entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) "continua com os mesmos trabalhadores que tinha", alertou a presidente da entidade, Filipa Calvão, esta quarta-feira, 16 de Maio, no Parlamento. A CNPD, lamentou, "não tem condições de garantir a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos".
Filipa Calvão, que esteve numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência de um requerimento do PS sobre a questão da utilização de dados de utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica, deixou "mais uma vez um apelo" à Assembleia da República: "Que a nossa lei de organização e funcionamento seja rapidamente alterada e que aí seja considerado um efectivo reforço de meios".
A proposta de Lei do PS que revia a lei orgânica da CNPD foi chumbada há cerca de duas semanas, com votos contra do PSD, PCP e PEV e abstenção do Bloco de Esquerda e do PAN. Nesta audição, Carlos Abreu Amorim, do PSD, justificou dizendo que "o processo não foi feito com cuidado e com o diálogo parlamentar que esta matéria merecia".
"Se a CNPD não for provida dos meios, vamos ter uma lei e um regulamento para encaixilhar, sem qualquer aplicação", sublinhou o deputado.
O RGPD, recorde-se, já está em vigor desde 2016, mas passa a ser de aplicação directa e obrigatória em todos os Estados Membros a partir de 25 de Maio. Nessa altura, a CNPD passará a ter funções diferentes das que tem actualmente. Deixa, nomeadamente, de dar autorizações para tratamento de dados, passando a ter funções mais intensas de fiscalização a posteriori.
"Não é possível, com os meios que temos, garantir uma fiscalização efectiva", avisou Filipa Calvão, salientando que, sem meios, o país não estará "a levar a sério" a protecção de dados.
Sem a revisão orgânica e sem o reforço de meios, "não temos neste momento orçamento para pagar os vencimentos em Junho", prosseguiu a responsável. "Vamos passar pela vergonha de ser o pais que não reforçou os meios da autoridade de protecção de dados, o que praticamente vai obriga-la a fechar portas quando o regulamento for aprovado", rematou.
O orçamento da CNPD, recorde-se, é financiado, em parte, pela Assembleia da República, e em parte por receitas próprias. As tais receitas provenientes das autorizações, por exemplo, e que deixarão de existir.
Seguradoras não podem tratar dados de saúde a partir de 25 de Maio
A entrada em aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados cria um vazio legal relativamente às seguradoras. É uma consequência de o Parlamento ainda não ter aprovado a lei nacional que acompanhará o regulamento.
Os dados de saúde para os seguros, por serem dados pessoais sensíveis, exigem que exista uma legislação específica que regulamente a forma como podem ser tratados. Trata-se de uma exigência do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) que passará a ser aplicado automaticamente a partir do próximo dia 25 de Maio, mas que em Portugal não está ainda cumprida. Na prática haverá um vazio legal que a comissão nacional de Protecção de Dados está ainda a ver como poderá ser resolvido. Ou não.
O alerta foi dado ontem quarta-feira, 16 de Maio, no Parlamento pela presidente da CNPD. À margem de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Filipa Calvão (na foto) explicou que "o regulamento só admite que os Estados Membros legislem e legitimem tratamento de dados de saúde no contexto das relações laborais, da protecção social e da acção social". Fora desse contexto, só poderão ser tratados nas situações em que os Estados legislem sobre a matéria.
Por outras palavras, "como esses dados são sensíveis, e se a legislação nacional não disser expressamente o âmbito em que podem ser tratados – nomeadamente em matéria de autenticação e acesso –, não temos base legal", concretizou a responsável. "E o mesmo sucede no contexto dos seguros de vida", concretizou, explicando que o simples pedido do consentimento por parte dos cidadãos não é uma solução viável, uma vez que o consentimento "pode ser dado num dia e retirado no dia seguinte".
O RGPD tem um conjunto de situações em que os Estados Membros têm de legislar eles próprios e o governo apresentou uma proposta de Lei à Assembleia da República, precisamente nesse sentido. No entanto, a proposta foi muito criticada pelos vários partidos acabando por descer à especialidade sem uma primeira votação na generalidade.
A proposta do Governo mereceu também fortes críticas por parte da própria CNPD, no parecer sobre ela que lhe foi pedido. Esta questão das seguradoras, por exemplo, nem sequer é tratada na proposta de lei do Governo, um esquecimento que, não sendo corrigido, pode ser problemático, admite a responsável.
E, mesmo que venha a ser, é já certo que a legislação nacional não ficará pronta a 25 de Maio. Nessa altura, manter-se-á em vigor a actual Lei de Protecção de Dados, mas apenas naquilo em que não colida com o Regulamento.
Como resolver? "Com criatividade"
Mas como resolver estes casos de vazio legal, que Filipa Calvão admite serem vários, embora não queira nomeá-los para "não alarmar" a população? "
"Enquanto não surgir essa lei, uma lei nacional a regular isto especificamente, temos este problema de tratamentos de dados que aparentemente não terão suporte, não poderão ser realizados, em conformidade com o RGPD", admite a presidente da CNPD. "É isso que estamos a ver se o Parlamento percebe: que é urgente legislar."
E entretanto, poderá haver lugar à aplicação de multas? Filipa Calvão não afasta essa possibilidade, mas diz que tem outras preocupações. "O problema é saber como é que se encontra uma solução razoável que permita que os contratos de seguro se mantenham e as pessoas não fiquem desprotegidas". Porque, acrescente, "as pessoas precisam desses contratos de seguro, apesar desta falta de enquadramento legislativo. É preciso criar normas que acautelem este problema e que saiam o mais rápido possível. Até lá, estamos a tentar ser criativos, mas não sabemos bem como e que vamos resolver o problema", admite.
Dados de 67 mil portugueses poderão ter sido usados pela Cambridge Analytica
Foram 15 os utilizadores do Facebook que estavam em solo português e aqui descarregaram a aplicação que seria depois utilizada pela Cambridge Analytica. Entre amigos e amigos de amigos foram afectadas 67 mil pessoas. CNPD diz que não tem meios para enfrentar este tipo de casos.
Pelo menos cerca de 67 mil pessoas em Portugal terão visto os seus dados serem acedidos no âmbito do caso da empresa Cambridge Analytica, acusada de ter usado sem consentimento dados de milhões de utilizadores do Facebook para elaborar um programa informático destinado a influenciar o voto dos eleitores e favorecer a campanha de Donald Trump.
O número foi dado ontem quarta-feira, 16 de Maio, no Parlamento, pela presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Filipa Calvão. Bastaram 15 pessoas, que descarregaram a aplicação informática usada pela Cambridge Analytica para se chegar ao número de 67.065 potencialmente afectados, uma vez que além dos dados de quem descarregava a aplicação, esta chega também aos dados de amigos e de amigos de amigos, explicou a responsável.
Filipa Calvão esteve ontem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a requerimento do PS para falar sobre a questão da cedência ilegítima de dados pessoais pela rede social Facebook, assim como sobre as diligências tomadas pela CNPD para garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores portugueses desta e de outras redes sociais.
O caso da Cambridge Analytica, cujos factos remontam ao período de 2013 a 2015, está ainda em investigação e quem coordena o processo é a autoridade de protecção de dados do Reino Unido e a ser acompanhada mais de perto pela autoridade irlandesa, onde o FB tem instalações. Os ingleses têm o apoio das restantes autoridades dos Estados Membros, incluindo da portuguesa.
Portugal sem meios
"A Autoridade inglesa está a utilizar 37 funcionários especializados, entre técnicos de informática e juristas, e tem duas grandes sociedades de advogados a dar a poio", explicou Filipa Calvão.
Em Portugal, continuou, "há aplicações que trazem este risco associado e pode a CNPD ter de fazer investigações", mas, se assim for, "vai de mãos praticamente a abanar, com três técnicos da área da informática e quatro juristas. É isto que nós temos para lidar com situações desta natureza", sublinhou.
Com explicou Filipa Calvão aos deputados, a aplicação usada pela Cambridge Analytica "permite criar e analisar perfis de utilizadores do FB através dos likes que fazem". A informação é recolhida no âmbito de uma espécie de teste de personalidade, onde são pedidas informações sobre etnia, orientação sexual, tendências politicas, o que permite criar perfis. Esta aplicação começou por ser um projecto científico no contexto universitário, que depois foi vendido à Campus Analytica "e usado para fins comerciais e outros e através de parcerias com outras empresas conseguir promover um marketing on-line personalizado, com consequências práticas nomeadamente em campanhas eleitorais".
A informação recolhida "permitia fornecer listas de eleitores alvo" e, a partir daí, ser criada informação que era disponibilizada a esses mesmos utilizadores, para os convencer num ou noutro sentido. "Isto pode implicar um condicionamento da liberdade de cada um", sublinhou Filipa Calvão. Até porque, se é certo que ao descarregar a aplicação os utilizadores estava a dar o seu consentimento, esta não era "dado com informação plena", por as pessoas não terem noção sobre "que dados estão a ser recolhidos e para que utilizações efectivas e muito menos que estão também a dar dados dos seus amigos".
O FB, que já foi ouvido sobre o assunto, "assume aqui um papel de aparente ingenuidade, de não se ter apercebido de nada" e o processo está ainda em investigação, mas "pode dizer-se que não podia ignorar aqueles acessos", considera a presidente da CNPD.
FONTE: Jornal de Negócios