Medida que havia sido revogada em 2019 está em discussão junto dos parceiros sociais. Proposta do Governo prevê acordo expresso do trabalhador ou adesão tácita a regulamento interno da empresa.

O anteprojeto do Governo com alterações à lei laboral prevê o regresso do banco de horas por negociação individual e direta com o trabalhador, uma medida que foi introduzida no programa de ajustamento e revogada em 2019. Segundo o Jornal de Negócios (acesso pago), a proposta em discussão em sede de concertação social prevê que o banco de horas individual se possa aplicar por acordo expresso do trabalhador ou por adesão tácita a regulamento interno da empresa.

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FONTE: ECO