Uma portaria publicada em Diário da República define as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). Que não é para todos.

O SCAP permite a administradores, gerentes ou diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas autenticarem-se ou assinarem eletronicamente, com valor probatório, através do Cartão de Cidadão e também da Chave Móvel Digital.

Desta forma, comprava-se o cargo assumido em determinada empresa ou organização, sem necessidade de exibir qualquer outro comprovativo.

Este sistema foi desenvolvido para que possa ser utilizado em situações como a assinatura de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações, contratos com outros fornecedores, contratos de trabalho, e, entre outros, procedimentos associados à formação e execução de contratos públicos.

Passa assim a ser possível assinar, de forma segura, contratos à distância que até hoje obrigavam a deslocações por parte dos órgãos sociais das empresas ou dos seus representantes. A medida, prevista no Simplex+, resulta do trabalho conjunto entre as áreas governativas da Justiça, Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas.

FONTE: Tek_Sapo