Protecção dos termos Lácteos ('leite', 'manteiga', 'soro', 'iogurte'), sai reforçada

29 outubro 2020

Na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu no do passado dia 23 de Outubro, foi votado o Relatório do deputado Eric Andrieu sobre Política Agrícola Comum – alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos, onde a ‘alteração 171’foi aprovada.

Deste modo, as designações lácteas, já anteriormente exclusivamente reservadas aos produtos lácteos ('leite', 'manteiga', 'soro', 'iogurte' e demais), ficam reservadas apenas aos produtos lácteos, não podendo ser utilizados comercialmente de forma directa ou indirecta por produtos não lácteos.

Os produtos não lácteos não podem usurpar os termos lácteos e a merecida reputação de excelência do leite e dos produtos lácteos.

FONTE: ANIL

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