IVA no serviço de bebidas pode descer mas não está em vigor

18 novembro 2019

A secretária-geral da AHRESP disse hoje que a descida do IVA no serviço de todas as bebidas é um assunto no qual a associação vai insistir, pois há uma alteração legislativa que o permite, mas que continua por concretizar.

"Nós temos uma autorização legislativa ainda por concretizar que não precisa do próximo Orçamento do Estado. Sabemos bem que já estamos a preparar o próximo orçamento, mas esta autorização ainda está em vigor e permite ao Governo a qualquer momento estender os 13% a tudo aquilo que ainda ficou de fora" aquando a descida do IVA na restauração dos 23% para 13%, disse a responsável pela Associação da hotelaria, restauração e similares de Portugal (AHRESP), Ana Jacinto.

A secretária-geral da AHRESP falou à Lusa à margem do 45.º Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que decorre no Funchal.

Em 2016, o Governo de António Costa decidiu a redução do IVA para 13% mas apenas nos alimentos vendidos em restaurantes, cafés e hotéis, com exceção da maioria das bebidas. As exceções foram o leite, iogurtes, café e água engarrafada, que também baixaram de 23% para 13% quando consumidas nestes estabelecimentos.

"Temos ainda muitas bebidas, como as águas gaseificadas, que não se percebe, ou até mesmo os sumos naturais, o que podemos dizer que há até aqui alguma incongruência e, portanto, não nos calámos relativamente a essa matéria", afirmou hoje Ana Jacinto, referindo que a AHRESP já insistiu nesta matéria aquando algumas reuniões que tiveram com candidatos no âmbito das eleições legislativas.

"O nosso novo primeiro-ministro foi um dos partidos que quis falar com a AHRESP, e que esteve connosco na altura ainda como candidato, e tivemos oportunidade de lhe relembrar que existia esta autorização e, portanto, vamos insistir", reforçou à Lusa.

Ana Jacinto disse ainda que, entretanto, já escreveram aos ministérios com quem se relacionam mais, e, nomeadamente ao Ministério das Finanças, e que estão "completamente disponíveis para ajudar a concretizar esta medida" que ficou na gaveta.

Na quinta-feira, a secretária de Estado do Turismo disse que um desafio do setor que tutela é a capacidade de investimento, admitindo que "as empresas agudizam a nível fiscal" e garantindo que obter um sistema mais justo será agarrado "com assertividade".

"[Um] grande desafio prende-se com a capacidade de investimento. Falamos das empresas, das parcerias público-privadas, mas é mais do que notório que as empresas agudizam a nível fiscal", afirmou Rita Marques também no Congresso da APAVT, observando: "O ministro da Economia tem referido a necessidade, que está no Programa do Governo, de procedermos ao alívio fiscal".

"Isto é especialmente importante quer para as famílias, quer para os empresários, termos um sistema fiscal mais justo que possa potenciar maior investimento também no Turismo", prosseguiu a governante.

Para Rita Marques, este "não é um desafio só do turismo, é transversal a toda a economia", acrescentando: "Mas não quero deixar de dar conta que este desafio será agarrado, também com toda a assertividade".

Em 18 de fevereiro, a OCDE defendeu, num relatório sobre a economia portuguesa, que Portugal tem demasiadas isenções fiscais e taxas reduzidas, nomeadamente no IVA, e deve minimizar estas situações e alargar a base tributária.

Entre os exemplos de taxas reduzidas que vigoram em Portugal, a OCDE aponta o caso da restauração, cuja descida de 23% para 13% em 2016, além de ter "estreitado a base tributária", é uma medida que acaba "por favorecer as famílias de maiores rendimentos e mais propensas a consumir refeições em restaurantes".

"Além disso, a experiência de outros países, como França, sugere que o impacto de medidas deste género no emprego é modesto", acrescenta o relatório produzido pelo organismo liderado por Angel Gurría.

FONTE: Agencia Lusa/Noticias ao Minuto

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