Pagamentos com cartão deixam de ter limite mínimo

26 março 2020

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a suspensão das comissões que os comerciantes pagam pelos pagamentos por multibanco. Os comerciantes não poderão impôr aos clientes limites mínimos nos pagamentos com cartão.

O comunicado do Conselho de Ministros esclarece que "o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação".

As medidas pretendem "facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas", lê-se no comunicado.

A medida já tinha sido anunciada pelo Governo na semana passada. O ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinhou que "eliminando-se este custo fixo, os comerciantes podem começar a aceitar pagamentos por meios electrónicos sem estabelecer valor mínimo. É desejável que os pagamentos em numerário se reduzam ao mínimo indispensável nesta fase".

FONTE: Jornal de Negócios

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