APED propõem 23 medidas para simplificar obrigações fiscais

29 novembro 2019

Segundo um estudo encomendado pela APED – Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição ao escritório de advogados Sérvulo & Associados, as empresas portuguesas do setor da distribuição têm de cumprir em média, por ano 169 obrigações de natureza fiscal.

As empresas do setor da distribuição em Portugal queixam-se do elevado número de obrigações fiscais que têm de cumprir no nosso país.

Segundo um estudo encomendado pela APED – Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição ao escritório de advogados Sérvulo & Associados, “as empresas portuguesas do setor da distribuição têm de cumprir em média, por ano 169 obrigações de natureza fiscal”.

Um comunicado da APED escalrece que “este número considera as obrigações de pagamento e as acessórias e consta do relatório ‘Obrigações Fiscais do Setor da Distribuição'”, elaborado pela Sérvulo & Associados para a associação da grande distribuição, e que foi apresentado publicamente hoje, dia 28 de novembro.

“Portugal é o sexto país da União Europeia onde as empresas demoram mais horas a cumprir as suas obrigações fiscais (243 por ano), considerando apenas impostos sobre o rendimento e o consumo, segundo o estudo ‘Paying Taxes 2018’, elaborado pelo Banco Mundial em parceria com a PwC. A média da União Europeia situa-se nas 161 horas, menos 82 do que no nosso país”, destaca o referido comunicado da APED.

De acordo com esse documento, “o relatório da Sérvulo & Associados para a APED pretende não só alertar para o volume de obrigações fiscais que pesam sobre as empresas do setor da distribuição, mas também apresentar potenciais soluções ou alternativas a algumas das obrigações acessórias mais onerosas para os sujeitos passivos empresariais portugueses, com especial incidência no setor da distribuição”.

O relatório encomendado pela APED defende 23 medidas para simplificar o cumprimento destas obrigações fiscais, entre as quais medidas inovadoras na produção legislativa e na organização da administração, como a criação de um regime geral das taxas e de um regime das contribuições financeiras favor de entidades públicas, assim como a criação de manuais de procedimentos especializados.

A APED sugere ainda diversas medidas de simplificação das normas gerais existentes, como o reporte de informação financeira; a uniformização dos formatos de reporte de informação; o tratamento de dados e informação por parte da AT – Autoridade Tributária; a criação de um sistema de informatização de comunicação com a AT; a harmonização das taxas municipais; um regime de bens de circulação; e a publicação e publicitação nos tempos legalmente previstos de respostas a pedidos de informação vinculativa e orientações administrativas.

Em termos de pagamento, as sugestões defendidas por este estudo encomendado pela APED são a instituição de uma entidade pública coordenadoras dos pagamentos ao Estado; a unificação da data de pagamento; e a criação de um sistema de conta corrente em matéria fiscal.

No que respeita ao enquadramento dos sujeitos passivos, a APED propõe a validação direta junto da AT; a criação de um número único de identificação das empresas perante o Estado; a fusão do registo na conservatória no registo comercial com a declaração de início de atividade para efeitos fiscais; e a simplificação de procedimentos para as PME.

Em matéria de IRC, a APED defende a fusão dos vários pagamentos antecipados, enquanto no IRS, sugere a fusão das obrigações de comunicação de admissão, conteúdo e cessação de relações e bens.

Quanto aos rendimentos pagos ao estrangeiro, o documento advoga a simplificação das obrigações declarativas, ao passo que no IVA pretende a fusão do sistema INTRASTAT com a declaração recapitulativa.

Por fim, nos IEC – Impostos Especiais sobre o Consumo, a APED sugere a simplificação dos procedimentos de constituição e manutenção de entrepostos fiscais.

“O relatório pretende ser um contributo de um setor fundamental para a economia nacional e que pretende continuar a ser competitivo. É também um alerta para quem quer tomar decisões corretas e contribuir para o crescimento da economia portuguesa e da sua sociedade”, considera Gonçalo Lobo Xavier, diretor geral da APED.

Este responsável adianta que !as sugestões presentes neste documento são pontos de reflexão que merecem um olhar atento, a bem da economia, do país e de um setor moderno e que está sempre disponível para contribuir para um Portugal justo e cumpridor”.

A APED integra neste momento 163 associados do retalho alimentar e não alimentar.

FONTE: Jornal Económico

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