O diploma que prevê a transferência das competências na área da agricultura (DRAP e entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional – RAN) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) já foi publicado no Diário da República. O processo deverá estar concluído até ao primeiro trimestre de 2024.

O diploma enuncia que, num primeiro momento, as CCDR vai ser reestruturadas, “adaptando o seu regime jurídico a esta nova realidade, assegurando a transferência e partilha das atribuições daqueles serviços”. Esta fase deverá ser concluída até ao final de janeiro de 2023.

Para continuar a ler esta notícia, clique aqui

FONTE: Vida Rural