Marcelo promulga diploma que reforça a Autoridade da Concorrência

09 agosto 2022

O diploma tem por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira um diploma que atribui competência às autoridades da concorrência para aplicarem a lei de forma eficaz.

“O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que transpõe a diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência.

Este diploma tem ainda por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime e os estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC).

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que atribui à APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo a gestão do terminal ferroviário de mercadorias do porto de Leixões. “O Presidente da República promulgou o diploma que atribui à APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões”, lê-se numa nota da Presidência da República.

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FONTE: ECO Economia Online

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