Há novas regras contra a corrupção e com coimas que podem ir aos 250 mil euros

13 junho 2022

Novo decreto-lei entrou em vigor no dia 7, mas o legislador dá um ano para a aplicação do regime sancionatório. AEP alerta para a complexidade e custo insuportável da medida para as empresas

Entrou esta semana em vigor o novo regime geral de prevenção da corrupção, aplicável a empresas com 50 ou mais trabalhadores, e que exige a implementação de uma série de medidas, desde a criação de um plano de prevenção de riscos de corrupção, de um código de condução e de um canal de denúncias, mas também à realização de ações de formação interna a gestores, chefias e trabalhadores. A maior parte das empresas só agora está a acordar para a nova legislação e o presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP) alerta para a "elevada complexidade" da sua aplicação, garantindo que se trata de um custo de contexto "tão oneroso" que é "insuportável". Coimas por incumprimento podem chegar aos 250 mil euros.

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FONTE: Dinheiro Vivo

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