CIP quer garantir estabilidade fiscal das empresas

11 outubro 2018

Confederação Empresaria propõe cláusula de compromisso para garantir estabilidade fiscal.

A CIP - Confederação Empresaria de Portugal apresentou na terça-feira 50 propostas para serem incluídas no próximo Orçamento do Estado (OE) e quer garantias de que os impostos sobre as empresas não são agravados

No documento apresentado, Promover a Produtividade Acelerar o Crescimento, a CIP estrutura as suas propostas em quatro grandes eixos: promover o investimento, fomentar condições de capitalização e financiamento, adequar o mercado de trabalho e melhorar o ambiente de negócios.

Transversalmente, para assegurar a previsibilidade do sistema fiscal, a CIP quer garantir que a tributação que incide directa ou indirectamente sobre as empresas "não é agravada e que não serão criados novos impostos que afectem as empresas". Pretende ainda incluir em todas as alterações fiscais tendentes a reduzir a carga fiscal sobre as empresas uma cláusula de compromisso da sua continuidade durante um período não inferior a sete anos.

Entre as propostas apresentadas, ao nível da promoção do investimento, a CIP insiste na necessidade de retomar o calendário de redução da taxa de IRC e das derramas e defende o aprofundamento do regime de dedução de lucros obtidos retidos e reinvestidos.

No eixo do fomento das condições da capitalização e financiamento, a CIP defende a necessidade de implementar as medidas do Programa Capitalizar que ainda não foram executadas, com destaque para a criação de uma linha de financiamento público a empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial, para que estas tenham acesso ao funcionamento da sua actividade.

O Governo deverá entregar a proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República até 15 de Outubro.

A proposta de OE 2019 vai ser debatida na generalidade entre 29 e 30 de Outubro e a votação final global será no dia 29 de Novembro, decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares.

De acordo com o calendário aprovado, após a votação na generalidade, no dia 30 de Outubro, segue-se o período de debate na especialidade, com votações em plenário nos dias 26, 27 e 28 de Novembro.

“A prioridade é a redução da factura energética”
António Saraiva, presidente da CIP, diz que entre reduzir o IRC ou a factura energética, escolheria baixar os encargos das empresas com a energia. O responsável alerta que nos novos contratos de fornecimento de energia, as empresas têm sido confrontadas com aumentos de 25% a 30% e desafia o Governo a olhar para o problema e a ser imaginativo. A solução, defende, passa "forçosamente pela fiscalidade".

Os empresários queixam-se do aumento dos preços da electricidade. Espanha decidiu mexer na fiscalidade para baixar os preços, por cá o Governo parece não ter disponibilidade para ir pelo mesmo caminho. Que medidas espera do Governo para baixar o preço da energia?
O aumento da factura energética é um dos grandes problemas com que nos debatemos. As empresas que viram os seus contratos terminar e estão a negociar novos contratos estão a sofrer aumentos brutais da factura energética, estamos a falar de 25% a 30% de aumento o que é, para algumas, fatal para a sua sobrevivência. O Governo tem de olhar para este problema e perceber que é incomportável para o tecido empresarial português. Da mesma maneira que Espanha tomou medidas, Portugal tem que as tomar e, por isso, reunimos de urgência com o secretário de Estado da Energia [Seguro Sanches] e com o conselho de administração da ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e temos reunião pedida ao ministro das Finanças.
Há ainda outra questão, o Ministério do Ambiente está a tratar anomalamente o Fundo Ambiental - que não pode servir para comprar as futuras carruagens do Metro ou da Carris, tem de ser afecto à redução do défice energético. Não se pode exigir às empresas a manutenção desta verba e que, depois, o Governo depois vá comprar carruagens à custa das empresas portuguesas.

A resolução desta questão devia passar pela fiscalidade?
Passa forçosamente pela fiscalidade. No quadro de uma regulação europeia que nos obriga a determinadas regras, os governos e os países têm de ser imaginativos. Se outros o fazem por que é que Portugal não o faz também? Às vezes somos demasiado bons alunos. Hoje as empresas concorrem por vários aspectos e quando comparamos a factura energética, comparamos mal. A energia, como costumo dizer, não é cara, nem é barata; é competitiva ou não é competitiva. E para Portugal, neste momento, não é competitiva.

O OE acaba por ser um jogo de escolhas. Se tivesse de escolher entre a factura energética e o IRC, por exemplo, o que é que pesa mais para os empresários?
Dir-lhe-ia que a factura energética. Se tivéssemos que escolher entre essas duas possibilidades, dir-lhe-ia que é prioritário que a factura energética seja reduzida. O IRC é um sinal que se daria aos investidores, por isso o mantemos nas nossas propostas. Entre os sinais de que a economia necessita, e os investidores apreciam, e aquilo que é hoje a necessidade concreta das empresas, a prioridade é a redução da factura energética.

Receia que o Parlamento ponha em causa as propostas para a lei laboral que saíram do acordo assinado na Concertação Social?
Não receio porque o Governo, pela mão do senhor primeiro-ministro, assinou com os parceiros sociais um acordo que contempla um conjunto de pontos. Não acredito que o primeiro-ministro faça no PS, enquanto secretário-geral, coisa diferente do que fez enquanto primeiro-ministro deste país. É a mesma pessoa, terá a mesma coerência e terá o mesmo poder de fazer valer os acordos que assina, razão que me leva a acreditar que o PS honrará o acordo que o seu secretário-geral assinou na qualidade de primeiro-ministro e não fará texto diferente.

Não está a menorizar o papel do Parlamento? Os partidos são livres de apresentar propostas de alteração.
Os partidos são livres e não estou a minorar o papel do Parlamento. Mas repito, como o texto que foi para o Parlamento foi um texto que o PS, pela mão do seu secretário-geral na qualidade de primeiro-ministro, assinou e sendo certo que o PS, o PSD e o CDS têm uma razoável maioria parlamentar, não creio que os votos do PCP e do BE sejam suficientes para alterar um texto que os outros partidos seguramente vão honrar.

“Não desejamos que as despesas venham a ser compensadas por aumento de impostos”
António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), defende em entrevista ao Público e à Renascença que a decisão de aumentar os funcionários públicos ou de admitir no quadro os trabalhadores precários não se pode traduzir em aumentos de impostos. Pelo caminho, assume que a CIP não está disponível para ir além dos 600 euros no salário mínimo e desafia o PSD a assumir-se como um verdadeiro partido da oposição.

A menos de uma semana da apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2019, António Saraiva desafia o Governo a olhar para as empresas "como motores de desenvolvimento económico" e a avaliar as 50 propostas que a CIP lhe enviou, em particular as que visam reforçar a qualificação dos trabalhadores. O presidente da confederação que representa à volta de 115 mil empresas pede ainda que as decisões tomadas para a função pública não sejam compensadas por aumentos de impostos, alertando que as famílias e as empresas já estão no limite da carga fiscal. Em Junho, António Saraiva surpreendeu tudo e todos ao declarar que os patrões poderiam aceitar que o SMN ficasse acima dos 600 euros em 2019. Mas, passados três meses, diz que os indicadores não são favoráveis para ir além dos 600 euros. Pelo caminho, critica o PSD por estar envolvido em divisões internas em vez de fazer uma oposição assertiva ao Governo.

Há dias disse que o Governo não deve meter-se na política salarial dos privados. Como líder da CIP, o que aconselha para o próximo ano às empresas?
Que continuem a manter a resiliência, a inovar nos seus produtos e a acrescentar valor. Esse é o caminho para explorarem novos mercados, melhorarem as margens, aumentarem as vendas e, com isso, melhorarem as suas estruturas salariais o que, aliás, já está a acontecer.

Há trabalhadores que dizem que não têm aumentos há cinco ou dez anos.
Não sei se assim é. Admito que alguns sectores ou empresas mais fragilizadas e mais expostas à concorrência internacional e que, por qualquer razão, não tenham feito este caminho de modernização e de inovação tenham mantido os salários para não fazer perigar a sua sobrevivência. Na generalidade das empresas que a CIP representa temos assistido a aumentos salariais.

Em Junho disse que os patrões poderiam surpreender a sociedade portuguesa e aceitar um Salário Mínimo Nacional (SMN) acima de 600 euros em 2019. Continua a considerar que há condições para ir além dos 600 euros?
Em Junho, disse-o por duas razões. Primeiro, porque até agora a discussão do SMN tem estado, invariavelmente, do lado do Governo e das centrais sindicais, enquanto às entidades patronais cabe apenas a subscrição dos valores que uns e outros vão dirimindo. É tempo de chamar as entidades patronais, que são quem paga os salários, a esta discussão. Sempre temos dito que o SMN tem de estar indexado a factores mensuráveis: a produtividade, o crescimento económico e a inflação. Avaliando estes critérios e se os mesmos forem positivos – sendo certo que muitas empresas estão a vender mais e a exportar mais e porque nas 115 mil empresas que a CIP representa a esmagadora maioria já paga acima dos 600 euros – poderíamos admitir [ir mais longe]. Por outro lado, estávamos a querer introduzir na discussão do futuro OE para 2019 alguns novos critérios para que, em sede de negociação, pudéssemos ter alguns ganhos de causa. Lamentavelmente, isso foi mal compreendido e indicadores como a produtividade continuam a cair e o investimento não dá sinais de recuperação. De Junho para cá, acho que não há condições para elevar o SMN além daquele valor que o Governo já nos apresentou e que será, em Janeiro de 2019, os 600 euros.

Na função pública houve uma viravolta por parte do Governo. Em Abril não havia intenção de aumentar os salários dos funcionários públicos e agora há 50 milhões de euros para esse fim. Como vê esta decisão? É uma medida eleitoralista?
É um lugar-comum dizer que os orçamentos são sempre momentos de escolha e de opções. O Governo, se tomou essa opção, terá feito os seus cálculos. O que gostaríamos que houvesse preocupação e atenção é que aumentos de salários, chamar ao quadro os precários ou os horários de 35 horas acarretam inevitável aumento da despesa. Defendemos que os orçamentos devem ser feitos tentando reduzir a despesa e não aumentando-a, porque quando se aumenta a despesa, inevitavelmente vai-se captar receita para compensar. Não desejamos que, mais uma vez, as despesas - sendo que algumas possam ter critérios legítimos e socialmente aceitáveis - venham a ser compensadas por aumento de impostos; porque quer as empresas, quer as famílias estão exauridas na capacidade de suportar novos impostos.

Na última entrevista que deu à Renascença e ao Público disse que o novo PSD devia libertar o Governo da dependência que tem da esquerda. Ainda se revê nesta frase? A liderança de Rui Rio caminha neste sentido?
De alguma maneira revejo, porque de então para cá não vejo grandes alterações no comportamento parlamentar do PSD. A democracia ganharia com alternâncias e com oposições assertivas, construtivas, que intervenham, que façam propostas, que de uma maneira consequente melhorem a democracia. O PSD - pelas divisões internas, por esta liderança e pela contestação a esta liderança de Rui Rio - tem andado envolvido em questões internas e isso não lhe terá permitido um trabalho político mais consequente e mais assertivo em sede parlamentar. O grande desejo que alimento é que o Parlamento possa ter, num quadro eleitoral futuro, uma maioria que permita que o país possa produzir as reformas de que necessita e que lamentavelmente têm sido adiadas.

Além da eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC), tem indicação de mais algumas propostas, das que foram apresentadas pela CIP, que possam vir a ser contempladas no orçamento?
Em conversa com o actual Governo percebemos que entre a apresentação das nossas propostas e a sua aceitação por parte do Governo há um delay de 12 meses. Há dias, o ministro [adjunto] Pedro Siza Vieira dizia-nos que algumas das 14 propostas que apresentámos no ano passado vão estar contempladas no OE para 2019.

Quais?
A que permite que os lucros retidos e reinvestidos tenham benefícios fiscais, outras relacionadas com o acesso a melhores condições de financiamento por parte das empresas no programa Capitalizar. Gostaríamos que não houvesse este atraso e que algumas das 50 propostas que apresentámos este ano sejam contempladas no OE.

Tem havido reuniões entre a CIP e o Governo?
Tem havido reuniões e temos pedidos de audiências. Na última reunião de Concertação Social, o ministro das Finanças [Mário Centeno] apresentou as linhas gerais do OE e trouxe-nos a notícia da eliminação do PEC; a melhoria do tratamento das horas extra, uma velha pretensão das empresas, para agilizar a disponibilidade dos trabalhadores para realizar trabalho extraordinário sem grande penalização em sede fiscal, e pouco mais adiantou. O orçamento, do ponto de vista das empresas, tem de ser mais ambicioso. O Governo tem de olhar para as empresas como motor de desenvolvimento económico e não, como todos têm olhado, como fonte de receita.

Uma das propostas da CIP para o OE passa por alocar uma parcela da Taxa Social Única (TSU) a uma conta específica de cada empresa para formação profissional. Uma parte da TSU não se destina já à formação? O que está por detrás desta proposta e o que traz de diferente?
É a necessidade que todos sentimos de melhorar a qualificação dos recursos humanos. Não tem muito de diferente, é uma questão de focalização. Das verbas dos dois programas do Fundo Social Europeu, uma ínfima parte é utilizada pelas entidades privadas e uma grande fatia é utilizada pelo sector público - há aqui qualquer coisa que não está bem. Temos de olhar para isto e deixarmo-nos desta enorme confusão, que ao longo dos tempos tem existido, entre formação profissional e educação. São coisas diferentes, devem ter tratamentos diferentes.

Essas verbas seriam transferidas para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por exemplo?
Seriam verbas que as empresas teriam disponíveis para formar os seus recursos humanos de acordo com as suas necessidades, devolvendo à Segurança Social se não utilizassem a totalidade das verbas ou se a inspecção, que tem de existir, concluir que aquele valor não foi usado para aumentar as qualificações dos trabalhadores.

Portanto, seria dinheiro que ficaria na empresa.
Ficaria na empresa, destinado exclusivamente a esse fim.

As ferramentas já existentes estão a ser aproveitadas para formações úteis por parte das empresas?
Estão. A empregabilidade de qualquer dos centros ou escolas de formação profissional afectos às entidades privadas ou associativas é total. Em 2017 não conseguimos abrir novas turmas porque as cativações não nos permitiram, este ano não temos cativações mas temos menos verbas no IEFP destinada aos centros deformação. São as empresas que sabem a formação de que necessitam. Hoje temos muitas dificuldades em ter um bom mecânico ou um electricista auto.

Em algumas áreas as empresas queixam-se de falta de mão-de-obra. O que está a falhar?
O ritmo de mudança é permanente, há uma concorrência à escala global. A mão-de-obra portuguesa tem de elevar o seu nível de qualificações para que possamos melhorar a nossa competitividade. Esta é uma alteração que se interliga com outras políticas públicas e passa até pela captação de imigração qualificada e de trazer de novo os que saíram, dando-lhes melhores salários e garantindo-lhes contratos permanentes. As empresas têm novas necessidades e estão disponíveis para concederem condições de atractividade.

O défice zero é uma prioridade ou uma obsessão do Governo?
É uma prioridade, temos de caminhar para o défice zero, embora não devamos ser demasiado fundamentalistas.

FONTE: Público

Associadas

Parcerias

Objectivos

‘‘Os objectivos da ANIL centram-se na defesa dos interesses e representação do sector, no acompanhamento das matérias legislativas, normativas, ambientais, económicas e técnicas que contribuam para o desenvolvimento da indústria láctea em Portugal...

Calendário

Seg. Ter. Qua. Qui. Sex. Sáb. Dom.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

Redes Sociais

Top
ATENÇÃO: Este site apenas usa os cookies para lhe facilitar a navegação enquanto utilizador.
Saiba mais sobre cookies OK Decline