Reforço da cooperação entre as autoridades fiscais e aduaneiras

14 junho 2018

Para o próximo orçamento de longo prazo da UE 2021-2027, a Comissão propõe medidas para tornar melhor e mais eficiente a cooperação aduaneira e fiscal entre Estados-Membros.

A continuação do financiamento destes programas ajudará a UE a prosseguir a favor das empresas um acesso livre e fácil ao Mercado Único da UE para o comércio poder prosperar, a proteger os cidadãos contra produtos perigosos que possam entrar na União pelas nossas fronteiras externas e a garantir que os Estados-Membros estão equipados para combater a evasão e a elisão fiscais.

O Comissário Pierre Moscovici, responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, afirmou: «Proteger o território aduaneiro da União Europeia e aplicar as nossas regras comuns em matéria de fiscalidade exige uma estreita cooperação entre as autoridades nacionais competentes. Os nossos novos programas Alfândega e Fiscalis contribuirão para que isso aconteça. A um custo mínimo, proporcionam um verdadeiro valor acrescentado europeu, oferecendo vantagens sem precedentes às autoridades fiscais e aduaneiras dos Estados-Membros que trabalham em conjunto no interesse dos nossos cidadãos e empresas.»

A Comissão propõe a continuação de uma dotação financeira de 950 milhões de euros para o Programa Alfândegas da UE e de 270 milhões de euros para o Programa Fiscalis da UE, representando, respetivamente, apenas 0,07 % e 0,02 % do próximo orçamento da UE.

O novo Programa Alfândegas ajudará a criar uma União Aduaneira moderna, que põe os interesses das empresas e dos cidadãos da UE no centro das suas preocupações, mediante:

* A intensificação do intercâmbio de informações e de dados entre as administrações aduaneiras nacionais, para melhor detetar o fluxo de produtos perigosos e de contrafação: em 2017 foram apreendidos nas fronteiras da UE um total de 2,7 milhões de munições e 188 000 produtos explosivos.

* A constante facilitação das crescentes trocas comerciais: no ano passado, as autoridades aduaneiras da UE trataram 331 milhões de declarações;

* O apoio às autoridades aduaneiras na proteção dos interesses financeiros e económicos da União e na correta cobrança dos direitos aduaneiros, do IVA nas importações e dos impostos especiais de consumo. O novo programa melhorará a capacidade das administrações aduaneiras para lidar com o crescente volume de comércio e com os novos modelos económicos e de trabalho, como o comércio eletrónico e as tecnologias de cadeia de blocos («blockchain») e reforçará a cooperação e a formação em todos os setores;

* A conceção de melhores estratégias de gestão dos riscos a fim de proteger os interesses financeiros da UE, ajudando a UE a dar uma melhor resposta às ameaças à segurança e à criminalidade transnacional.

O novo programa Fiscalis apoiará a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros e contribuirá para a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, mediante:

A criação de sistemas informáticos mais aperfeiçoados e interligados, que de outra forma cada Estado-Membro teria de desenvolver individualmente, o que inclui o desenvolvimento e a manutenção de soluções informáticas interoperáveis e eficazes para apoiar as autoridades fiscais na aplicação da legislação da UE;

O intercâmbio de boas práticas e de ações de formação com vista a aumentar a eficiência, o que inclui ajudar a evitar encargos administrativos desnecessários aos cidadãos e às empresas (incluindo as PME) nas transações transnacionais e aumentar significativamente o número de 423 000 profissionais do setor fiscal já formados desde 2014.

A criação de ações conjuntas na gestão dos riscos e de auditorias conjuntas – já tendo sido organizadas 1 000 atividades conjuntas entre Estados-Membros desde 2014;

O fomento da competitividade da União, promovendo a inovação e facilitando a implementação de novos modelos económicos.

Próximas etapas
Um acordo rápido sobre o orçamento global da UE a longo prazo e as suas propostas setoriais é essencial para garantir que os fundos da UE para os programas em curso, nomeadamente os programas destinados ao reforço da União Aduaneira e à luta contra a elisão fiscal e a evasão fiscal possam continuar a produzir resultados no terreno.

Atrasos, semelhantes aos que se verificaram no início do atual período orçamental de 2014-2020 significariam a perda para a UE de receitas do orçamento da UE que deveriam decorrer de uma cobrança eficiente dos direitos aduaneiros da UE, a menor capacidade das autoridades aduaneiras para manter as nossas fronteiras seguras, e uma menor proteção dos cidadãos contra produtos perigosos e de contrafação.

Um acordo sobre o próximo orçamento a longo prazo em 2019 garantiria uma transição harmoniosa do atual orçamento a longo prazo (2014-2020) para o novo orçamento, assegurando a previsibilidade e a continuidade do financiamento, em benefício de todos.

Contexto
O Programa Alfândegas da UE já permitiu reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para manterem as nossas fronteiras seguras, facilitando simultaneamente o comércio e protegendo os cidadãos da UE de produtos contrafeitos e perigosos. Também permitiu uma cobrança melhor e mais eficaz dos direitos aduaneiros da UE, que em 2017 representaram quase 16 % do seu orçamento total. Neste ano de 2018, em que a União Aduaneira da UE se prepara para celebrar o seu 50.º aniversário, a proposta hoje apresentada assegura a continuada consolidação da espinha dorsal do Mercado Único da UE.

Paralelamente, o Programa «Fiscalis» da UE também se revelou indispensável para ajudar as administrações fiscais a intensificarem a sua cooperação em toda a UE no sentido de melhorar a cobrança de impostos e de combater a fraude fiscal. Concebido pela primeira vez em 1993 como um programa de formação e de intercâmbio para os funcionários das administrações fiscais, o Programa Fiscalis tornou-se nos últimos 20 anos um elemento decisivo na paisagem fiscal da UE. Proporciona um ambiente simples e flexível para a cooperação fiscal, com um elevado valor acrescentado da UE e grande impacto, apesar da sua dimensão relativamente reduzida. Num único ano (2015), ajudou os Estados-Membros a liquidar mais de 590 milhões de euros em impostos para eventual cobrança através de controlos conjuntos da UE. A proposta de hoje de um novo Programa «Fiscalis» surge num momento em que a opinião pública se manifesta fortemente contra a elisão fiscal e em que os governos da UE se têm de esforçar para cobrar anualmente mais de 50 mil milhões de euros perdidos devido à fraude sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O reforço do programa contribuirá para fazer face a esta questão.

Para mais informações:
MEMO sobre os programas Alfândegas e Fiscalis

FONTE: Comissão Europeia

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‘‘Os objectivos da ANIL centram-se na defesa dos interesses e representação do sector, no acompanhamento das matérias legislativas, normativas, ambientais, económicas e técnicas que contribuam para o desenvolvimento da indústria láctea em Portugal...

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