Famílias de acolhimento a menores com novos direitos

16 maio 2018

PS entregou projeto de lei que altera os termos do acolhimento familiar, quando este é feito de forma gratuita

O PS entregou na passada semana no Parlamento um projeto de lei que pretende atribuir mais direitos às famílias de acolhimento familiar, que recebem crianças ou jovens em risco, e que o fazem de forma gratuita. Uma possibilidade que está prevista na lei, mas que tem tido pouca adesão. Para os socialistas, há uma explicação para isso: quem se dispõe a desempenhar aquela função acaba por pagar os custos do próprio bolso.

Neste contexto, o PS propõe que, durante o período de acolhimento da criança ou jovem, esta seja considerada membro do agregado familiar para efeitos fiscais, permitindo assim a dedução fiscal das despesas realizadas. Por outro lado, a proposta hoje entregue pelos socialistas na Assembleia da República abre também caminho a que a pessoa singular ou um dos elementos da família de acolhimento tenham direito a faltas justificadas ao trabalho para assistência à criança ou jovem.

De acordo com o texto do PS, "existirão hoje, em todo o país, menos de 190 famílias a assegurar esta resposta social, tendo-se assistido, inclusive, nos últimos anos, a uma redução progressiva deste número".

O atual enquadramento legal, traduzido no Regime de Execução do Acolhimento Familiar, permite o acolhimento de crianças de forma remunerada e de forma gratuita. No primeiro caso, os interessados têm de exercer o acolhimento familiar "a título de atividade profissional principal ou secundária" - neste caso estas famílias têm direito a uma "retribuição mensal pelos serviços prestados" e a um "subsídio para a manutenção, por cada criança ou jovem".

Já no caso do acolhimento gratuito, as famílias recebem apenas o subsídio para manutenção.

FONTE: Diário de Noticias

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