Taxa para penalizar contratos a termo vai adaptar-se a cada sector

23 março 2018

Medida é apresentada nesta sexta-feira aos parceiros sociais e passa por penalizar as empresas que ultrapassem a taxa de rotatividade média do sector. Nova taxa não passa pela TSU.

O Governo vai mesmo avançar com uma taxa para penalizar as empresas com uma rotatividade de trabalhadores acima da média, que deverá ter em conta a realidade de cada sector. Esta é uma das propostas que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, apresentará nesta sexta-feira aos parceiros sociais e faz parte do pacote de medidas para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e para dinamizar a contratação colectiva.

A criação desta taxa foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, em entrevista à revista Visão, antecipando as alterações à legislação laboral que serão apresentadas aos representantes das confederações patronais e das centrais sindicais.

“Haverá uma taxa que incidirá sobre as empresas que abusem da rotação, relativamente ao respectivo sector. É evidente que os sectores não são todos o mesmo. O turismo e a agricultura, pela sua própria natureza, têm que ter maior número de contratação a termo do que outros sectores”, precisou António Costa, garantindo que a penalização não será feita na Taxa Social Única (TSU).

O primeiro-ministro não detalhou o desenho final da medida, nem em que sede será feita essa taxação. Mas ao que o Público apurou, a ideia é apurar a taxa de rotatividade para cada sector e penalizar as empresas que ultrapassem a média.

Esta é uma forma de o Governo não deixar cair totalmente a medida prevista no seu programa e que passava por “agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade”. Tanto o BE e o PCP não aceitam a diferenciação da TSU, penalizando a contratação a termo e reduzindo a contribuição dos contratos permanentes, o que levou o Governo a estudar alternativas ao longo das últimas semanas.

José Soeiro, deputado do BE, adiantou ao Público que, nas negociações com o Governo, “têm sido discutidos vários desenhos possíveis para a concretização da taxa de rotatividade”, escusando-se a dar mais pormenores sobre a medida em concreto. “Temos a expectativa de que, quer o que já estava consensualizado no grupo de trabalho da precariedade, quer o tem vindo a ser negociado, constem da proposta do Governo”, afirmou.

O pacote laboral incide sobre vários aspectos. O primeiro, confirmou o primeiro-ministro, tem a ver com o “alargamento do espaço da contratação colectiva, prevendo que o banco de horas individual seja eliminado e passe a ser objecto de acordo de empresa ou de negociação colectiva”. O segundo está relacionado com a segmentação do mercado de trabalho, “quer limitando os fundamentos do recurso ao contrato a prazo, quer agravando as contribuições das empresas que abusem da precariedade na sua contratação”, afirmou.

A reunião de sexta-feira vai decorrer num clima de tensão. Nesta quinta-feira de manhã, ainda antes de António Costa ter tornado pública a intenção de criar uma nova taxa, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) lamentou o posicionamento do Governo em relação à concertação social e alertou que ela “não pode funcionar como mera caixa de recepção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia”.

A confederação não gostou que, no debate quinzenal de 15 de Março, António Costa tivesse apresentado a eliminação do banco de horas individual como um facto consumado – embora conste do programa do Governo. E alerta que isso “não só desvirtua” a natureza da concertação social, “como faz perigar o clima de paz social que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país”.

A organização liderada por António Saraiva é contra o fim do banco de horas individual e assegura que “ao contrário do que tem sido afirmado, inclusivamente por responsáveis políticos”, este mecanismo “é utilizado por centenas de milhares de trabalhadores”.

Escusando-se a antecipar a posição que irá assumir na concertação social, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) admite que está “de alguma forma apreensiva com o ambiente que se está a criar à volta deste assunto”.

Para Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, a estratégia dos patrões “é clara”: “Farão tudo o que estiver ao seu alcance para bloquear a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho”. A CGTP não defende uma revisão geral da lei, mas mudanças específicas que revoguem a caducidade e reponham o tratamento mais favorável, por exemplo, algo que o Governo tem recusado.

Também Sérgio Monte, dirigente da UGT, defende que deve haver estabilidade na legislação laboral, mas isso não significa que não haja mudanças. “O Governo não vai revogar a caducidade, nem repor o tratamento mais favorável”, reconhece, acrescentando que a UGT defende “requisitos adicionais” para a caducidade, obrigando a fundamentar a denúncia dos contratos colectivos, e um leque maior de direitos que transitam para a esfera do trabalhador em caso de caducidade (além do salários, do horário e do salário).

Outras propostas em cima da mesa

Limitar a utilização do contrato a termo
O Governo quer revogar a norma do Código do Trabalho que permite contratar a prazo (para postos de permanentes) jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Em cima da mesa está também a alteração dos motivos que permitem contratar a termo e a redução do limite máximo dos contratos (actualmente três anos). Outra medida que poderá fazer parte do pacote laboral, negociada com o BE no grupo de trabalho da precariedade, passa por obrigar a empresa a informar os trabalhadores temporários dos motivos da sua contratação.

Mudanças no trabalho temporário
Em Novembro o Governo perguntava aos parceiros sociais se estariam disponíveis para alterar o regime do trabalho temporário, de modo a impedir a renovação ilimitada dos contratos deste tipo. O tema foi também abordado com o Bloco de Esquerda e a expectativa é que haja alterações nesta área. Actualmente, um trabalhador pode estar mais de dois anos ao serviço de uma empresa no âmbito de um contrato de utilização de trabalho temporário, mas não há limite de renovações, o que pode dar origem a situações de renovações diárias.

Revogar o banco de horas individual
A possibilidade foi introduzida em 2012, mas o programa do Governo quer revogá-la, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação colectiva.

Incentivar a contratação colectiva
O Governo não aceita eliminar a norma da caducidade, nem repor o tratamento mais favorável, mas deverá apresentar medidas que protejam os trabalhadores e os seus direitos quando um contrato colectivo caduca e que reforcem as competências dos serviços públicos responsáveis por acompanhar a negociação colectiva. O executivo também já assumiu que a caducidade não deve ser uma arma de arremesso dos patrões e quer criar condições para que as negociações entre empregadores e sindicatos sejam o mais justas possíveis.

Indústria acusa Governo de desvirtuar concertação social
CIP é contra a eliminação do banco de horas individual e diz que Governo está a tomar decisão com base em dados errados. Propostas de alteração à lei laboral são apresentadas nesta sexta-feira aos parceiros sociais.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) acusa o Governo de desvirtuar a concertação social e alerta que ela “não pode funcionar como mera caixa de recepção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia". A tomada de posição surge na véspera da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, onde o Governo irá apresentar as suas propostas de alteração à legislação laboral, em particular a eliminação do banco de horas individual e a penalização das empresas com elevada rotatividade de trabalhadores.

Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, a CIP diz que ouviu com preocupação o primeiro-ministro anunciar, a 15 de Março, que a eliminação do banco de horas individual seria apresentada no "sítio certo" (ou seja, na concertação social) a 23 de Março. A confederação não gostou que António Costa apresentasse a medida como um facto consumado – embora conste do programa do Governo. E alerta que isso “não só desvirtua” a natureza da concertação social, “como faz perigar o clima de paz social que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do país”.~

A confederação liderada por António Saraiva é contra a eliminação do banco de horas individual e assegura que “ao contrário do que tem sido afirmado, inclusivamente por responsáveis políticos”, este mecanismo “é utilizado por centenas de milhares de trabalhadores”.

No Livro Verde Sobre Relações Laborais, que tem servido de base à discussão sobre as alterações laborais, afirma-se que o banco de horas individual chega a 23 mil trabalhadores, menos de 1% do total de trabalhadores por conta de outrem.

Para a CIP, os números “não correspondem à realidade”. Só nas empresas filiadas na Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) existem perto de 50 mil trabalhadores abrangidos, afirma, acrescentando que outras confederações têm declarado a importância desta figura para a organização do trabalho e das empresas.

Estes números e estas posições, lamenta a CIP, têm sido “lamentavelmente desvalorizados pelo Governo”.

A indústria lembra ainda que os dados apresentados pelo Governo estão enviesados por “falha” dos serviços do Estado. É que, lembra a CIP, os dados têm como base o relatório único que as empresas preenchem obrigatoriamente, mas a empresa apenas pode assinalar uma opção, pelo que muitas vezes acabam por assinalar outras formas de adaptabilidade que não o banco de horas, mesmo que o trabalhador o pratique.

“A CIP lamenta que decisões importantes para empresas e trabalhadores sejam tomadas tendo por base informação factualmente errada, decorrente de falhas administrativas”.

FONTE: Público

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