“A AdC tem estado muito ativa no último ano”

12 janeiro 2018

“Houve uma mudança de trabalho considerável” na Autoridade da Concorrência, defende advogado. Mas os desafios são muitos.

Em entrevista, o advogado Carlos Pinto Correia, sócio da Linklaters que lidera a equipa de Concorrência em Lisboa, fala da estratégia do escritório nesta área e dos desafios colocados pela nova regulação e pelas tendências da economia. Acompanhado pelo ‘managing associate’ João Pateira Ferreira, defende que a Autoridade da Concorrência, presidida por Margarida Matos Rosa, tem estado “muito ativa” no último ano.

Como tem sido trabalhar nesta área?
Carlos Pinto Correia (CPC): O trabalho de Direito da Concorrência tem duas componentes essenciais: por um lado, atividade relacionada com transações. Evidentemente, nas fases de crise há menos trabalho transacional e nas fases de alguma expansão, como agora, há mais trabalho transacional. Por outro lado há um segundo componente que depende diretamente da Autoridade da Concorrência (AdC) que diz respeito aos processos de investigação. Há outros temas (auxílios de Estado, por exemplo), mas que neste momento são menos importantes. Naquilo que depende mesmo da AdC, nos chamados processos por infração ao Direito da Concorrência, é uma atividade que tem sido bastante cíclica. A posição da Adc tem variado um pouco ao longo dos anos. Neste último ano tem sido muito ativa.

Houve uma mudança de atitude?
CPC: Houve de facto uma mudança de trabalho considerável. Do ponto de vista de quem faz Direito da Concorrência, qualquer ativismo das entidades encarregadas da tutela é positiva. Por várias razões, desde logo por não haver em Portugal, por razões históricas difíceis de sintetizar, uma tradição de cultura da concorrência. Na realidade, aquilo que nós vemos nos últimos anos e que passa, por exemplo, pelos vários problemas que afetaram o sistema financeiro está também diretamente ligado a isso. Portanto, qualquer ativismo da parte de uma autoridade de controlo nesse contexto é bem vindo. A existência de ativismo em si é boa neste cenário. Mas é evidente que ela levanta dúvidas e que o facto de se dizer que o ativismo é positivo não significa que se esteja depois de acordo com tudo aquilo que é decidido. Essa é uma outra questão.

No tempo do professor Abel Mateus, chegamos a assistir a uma AdC mais “musculada”…
CPC: O professor Abel Mateus pôs a instituição no radar. Isso deu origem a diversos problemas até de origem jurisdicional, com várias decisões anuladas, etc. Seguiu-se uma fase um bocadinho oposta. E, para ser justo, é verdade que essa posição pode ter resultado da necessidade de reavaliar a própria posição dos tribunais e dos efeitos que essas decisões tinham para a atividade da Autoridade. Depois, neste último ano, parece ter voltado a um ritmo próximo do inicial.

Hoje as empresas convivem melhor com esse papel mais interventivo?
CPC: Há dez anos era provavelmente mais difícil. Não é completamente justo dizer que era novidade. Havia aplicação do Direito da Concorrência antes da criação da AdC e, nalguns casos, bastante bem. De facto, os meios que a AdC teve quando foi criada em 2003, a existência de dispositivos processuais mais específicos é que geram uma posição que não tinha até aí.

É presidente do Círculo de Advogados de Concorrência. Quantos advogados fazem parte?
CPC: Cerca de 55. É uma área que está a crescer. A adesão é feita por pedidos de adesão voluntária, que estão condicionados à demonstração de uma prática efetiva, por alguém que trabalhe essencialmente nesta área.

A equipa de Concorrência da firma também tem crescido?
CPC: Temos quatro pessoas que fazem Direito da Concorrência, dois mais seniores e outras duas pessoas. Tem vindo a crescer, mas a Linklaters é algo peculiar no cenário dos escritórios portugueses. Nós não fazemos tudo. O ‘full service’ provoca um fluxo de trabalho em todas as áreas do escritório. Nós somos essencialmente um escritório de natureza transacional. O grosso da nossa atividade é feito em transações e por razões diversas, que têm a ver sobretudo com a nossa inserção na rede da Linklaters. Este fenómeno de rede manifesta-se como fonte de trabalho mas também de recursos humanos. Enquanto escritório devemos ser cerca de um terço ou um quarto do tamanho dos nossos concorrentes. Temos 44 advogados. Há uma espécie de regra que constatamos nos escritórios da Linklaters é que a área de Concorrência corresponde a cerca de 10% dos advogados.

O setor financeiro se vai ter de reorganizar, com as mudanças regulatórias e o surgimento de ‘fintech’?
CPC: Acho que se está a reorganizar. Vai ter de mudar por causa do impacto regulatório e da entrada de fintechs. Aí a mudança vai ser significativa. Ou seja, há uma probabilidade de o mesmo tipo de reestruturação que ocorreu noutros setores, como nos media, acontecer. E já começou a acontecer.

Em que setores vêm mais potencial de M&A no próximo ano em Portugal?
CPC: Acho que há coisas a acontecer no setor dos seguros. Ainda não está tudo completamente consolidado no setor financeiro.. As private equities estão bastante ativas em Portugal.

Tem trabalhado com clientes estrangeiros cá em Portugal? Onde é que há mais interesse?
CPC: No setor dos produtos financeiros. Há um ponto que é de salientar: a importância do investimento estrangeiro chinês tem em Portugal. Aqui há uns anos, começou com o setor da energia (REN, EDP…) e agora está a estender-se a outras áreas. Houve investimento no setor dos seguros, com a Fidelidade, e na banca, com o BCP. Na verdade, há um exemplo mais antigo e que parece ser um caso de sucesso: o terminal de contentores de Sines, de Singapura, que já era investimento asiático..

Acha que o interesse chinês vai continuar?
CPC: Admito que sim. Portugal um país da União relativamente pequeno e o esforço financeiro para entrar não é extraordinário.

Do ponto da previsibilidade, fiscal e jurídico, Portugal é um país previsível?
CPC: Diria que não. Não sou especialista em Direito Fiscal, mas qualquer fiscalista diria que não.

É um tema que os vossos clientes estrangeiros referem?
CPC: É. Acho que há dois temas: um é o da parte fiscal e o outro é o de alguma dificuldade do ponto de vista do funcionamento da máquina judiciária.

No seu entender, bloqueia potenciais investimentos em Portugal?
CPC: Não sei se bloqueia mas é um fator que se tem em conta. Não sei se há muitos investidores que, quando tomam a decisão de investimento, pensam na duração de um processo judicial. Tipicamente, não o fazem. Até porque isso corresponde a uma espécie de patologia que não se quer admitir à partida que se vai ter. Mas, se alguém quiser pensar nisso, é um fator que afeta uma estratégia.

O que é preciso fazer para tornar a máquina mais célere?
CPC: Não me faça essa pergunta. Não sei. É tão complexo que acho que há alguma arrogância quando alguém se põe a opinar Em matéria de direito da concorrência no geral os processos de investigação aprofundada (tanto a nível de práticas como de controlo de concentrações) são demorados. Há um track-record histórico. E é preciso reconhecer que às vezes as situações são de facto complicadas, os recursos da Autoridade não são ilimitados e as coisas complicadas demoram algum tempo em qualquer sítio. Gostaria que demorassem menos, mas acho que não é fácil fazer isso. Uma boa parte destas questões vem pura e simplesmente da experiência. Se só se tem uma transação grande a cada três anos a probabilidade de ter as pessoas da equipa anterior afetas à nova equipa, três anos depois, não é elevada. As pessoas estão a reaprender de cada vez. É uma consequência da relativa pequenez do mercado que temos.

Há falta de meios na AdC?
CPC: Não posso dizer isso mas, quando olho para o número que é público das diligências que foram feitos no primeiro semestre isso implica um esforço enorme para os recursos.

João Pateira Ferreira (JPF): Por outro lado, nos últimos anos a Autoridade tem reforçado o seu esforço de recrutamento, que tem passado também por contratar pessoas dos escritórios de advogados.

Vê alguma alteração, a curto prazo, na aplicação do direito da concorrência?
CPC: Há uma diretiva em vias de transposição que vai ter consequências sobre a nossa atividade, que é a diretiva de ressarcimento sobre danos causados por violações de Direito da Concorrência (2014/104/UE), que já devia ter sido transposta no final de 2016. Não somos os únicos a violar o prazo. Há mais países atrasados. Mas já há uma proposta de Lei que já foi apresentada ao Parlamento em outubro.

O que está em causa?
CPC: A diretiva facilita o ressarcimento e cria condições do exercício pelas vítimas de cartéis pela compensação dos seus prejuízos. Por exemplo: a Comissão Europeia aplicou coimas grandes a fabricantes de camiões e assistiu-se por toda a Europa à oposição de vários clientes desse produto, que tentam obter uma compensação pelos prejuízos que sofreram.

Aplica-se a todos os consumidores?
CPC: Todas as vítimas de cartéis terão facilidades em coisas bastante técnicas, como a prescrição e o acesso à prova, e vão ter mais facilidade em pedir indemnizações.

E é difícil porquê?
CPC: Por uma série de razões. Em princípio é possível ir a um tribunal e obter lá a condenação de uma empresa pela prática de cartel. Na prática é extremamente difícil que um tribunal com os meios de investigação que tem tome esse género de decisões. O que ocorre normalmente é que as empresas se queixam à Autoridade da Concorrência, ou esta investiga por si, e acaba por tomar uma decisão. Entre o momento em que a queixa ocorre – e muitas vezes, entre o momento que o prejuízo é sofrido -, e o momento em que a decisão é tomada passam normalmente dois, três ou quatro anos. O processo vai-se arrastando e a posição da vítima só é de facto clara no fim do processo. O que a lei faz é tornar mais robusta a posição das vítimas mesmo antes da decisão. Quanto a decisão é tomada protege as vítimas da perda da efetividade do seu direito com o decurso do tempo e permitir-lhes um acesso mais facilitado aos elementos de prova que a autoridade tem a seu poder.

FONTE: Jornal Económico

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