Governo testa propostas de combate à precariedade

13 novembro 2017

O Governo decidiu arrancar a primeira reunião de concertação social apresentando oito perguntas aos parceiros sociais sobre a forma de combater a precariedade, num documento onde sugere que a Comissão Europeia incentiva a redução da precariedade.

"Uma das principais preocupações manifestadas pela Comissão Europeia e recomendações específicas dirigidas a Portugal se refere precisamente à «promoção de contratação baseada em contratos sem termo, incluindo através de uma revisão do enquadramento legal", lê-se no documento.

Bruxelas sempre defendeu o combate à "segmentação" do mercado de trabalho, mas há duas vias muito diferentes para lá chegar. Durante o programa de ajustamento, onde também esteve envolvida a Comissão Europeia, Portugal aumentou a duração dos contratos a prazo, reduziu o valor das compensações por despedimento e alterou as regras do despedimento por extinção de posto de trabalho, posteriormente corrigidas por uma decisão do Tribunal Constitucional, por exemplo. Em Fevereiro deste ano, a Comissão Europeia juntava-se à OCDE para defender que mesmo as indemnizações por despedimento declarado ilegal devem ser mais baratas.
No documento que coloca aos parceiros o Governo sugere sobretudo medidas destinadas a alterar o enquadramento dos contratos a prazo (e não sem termo) e pergunta a patrões e sindicatos o que acham de alguns compromissos que o Executivo assumiu no Programa do Governo:

1.Concordam os parceiros que devem ser desencadeados esforços para reduzir a segmentação do mercado de trabalho, nomeadamente o peso das formas precárias ou atípicas de emprego na economia portuguesa?

2. Admitem que esse esforço possa integrar a concretização legislativa de uma alteração na taxa contributiva dos contratos sem termo e a termo?

3. Consideram vantajosa uma alteração legislativa que envolva a limitação dos fundamentos para a contratação a termo?

4. Consideram positiva a redução da duração máxima legal da contratação a termo?

5. Consideram útil a introdução de uma diferenciação sectorial em matéria de condições para a contratação a termo?

6. Consideram benéfica a alteração do regime legal do trabalho temporário, de forma a alterar a regra que permite a renovação ilimitada dos contratos de trabalho temporário?

7. Que papel deve ser dado à negociação colectiva neste esforço?

8. Identificam os parceiros outros pontos susceptíveis de ser equacionados nesta discussão?

O documento volta a referir que que mais de 60% dos subsídios de desemprego têm origem na cessação de contratos a termo, e que as pessoas a prazo ganham 30% menos.

"A existência de uma 'economia informal' do trabalho assente em trabalho precário e em deficientes condições de laborais é simultaneamente má para o mercado de trabalho, para a competitividade das empresas, para o crescimento económico e para a sustentabilidade dos regimes de segurança social", conclui o Governo.

FONTE: Jornal de Negócios

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