Alegações Nutricionais e de Saúde

Categoria
Formação
Data
2017-11-28
Local
Sala de Formação da FIPA - Rua da Junqueira, 39 - Edifício Rosa, 1º Piso
Lisboa, Portugal

A União Europeia a 27 tem cerca de 500 milhões de potenciais consumidores.

Os Estados-Membros elaboraram progressivamente medidas que se destinam a defender os interesses específicos destes consumidores, cujo papel económico e político é primordial na sociedade.

Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na Comunidade com alegações nutricionais e de saúde.

Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado, incluindo os que são importados, deverão ser seguros e devidamente rotulados. As diferenças entre as disposições nacionais relativas a essas alegações e as existentes noutros Estados-Membros podem colocar entraves à livre circulação dos alimentos e criar condições de concorrência desleais tendo, assim, um impacte direto no funcionamento do mercado interno.

Assim foram adotadas normas comunitárias relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde sobre os géneros alimentícios. A legislação que enquadra as alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais é muito abrangente e igualmente aplicável às marcas de fabrico e outras marcas comerciais suscetíveis de ser interpretadas como alegações nutricionais ou de saúde.

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  • 2017-11-28

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‘‘Os objectivos da ANIL centram-se na defesa dos interesses e representação do sector, no acompanhamento das matérias legislativas, normativas, ambientais, económicas e técnicas que contribuam para o desenvolvimento da indústria láctea em Portugal...

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