ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

Lei n.º 3/2012
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Portaria n.º 44/2012
Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Despacho n.º 2075-A/2012 (II Série)
Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012

Resolução Ass. República n.º 22/2012
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.

Resolução Ass. República n.º 23/2012
Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A 
Estabelece as normas para o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 19/2012
Altera os artigos 20.º, 23.º, 24.º, 26.º, e os Anexos I, II, III e IV do Regulamento de aplicação da Medida 1.11 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 87/2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 12/2009 e n.º 75/2010.

Despacho Normativo n.º 11/2012
Fixa os limites orçamentais para as medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI e as regras e os períodos de candidatura, para o ano 2012, a diversos regimes de ajudas.

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.º 86/2012
Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida.

Regulamento (UE) n.º 122/2012
Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona.

Regulamento (UE) n.º 123/2012
Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel.
 

Radar

Dados de Mercado
INE: Boletim Mensal de Agricultura (02.2012)
GPP: Preços do Leite à Produção (12.2011)
SIMA: Newsletter Leite e Produtos Lácteos (02.2012)
SREA: Entregas de Leite - Açores (12.2011) NOVO
IFAP: Quotas - Informação Mensal (11.2011) NOVO
DGAgri: Milk Market Situation (19.01.2012)
LTO: International Milk Price (12.2011)
USDEC: Dairy Market Outlook (01.2011)
Institut de l'Élevage: Tableau de Bord (S02/2011)
Global Dairy Trade: Auction n.º 60 (15.02.2012)

Opinião ANIL
Variação do preço do leite está nas mãos da distribuição
É preciso investir na erva para dar competividade ao leite

Documentos de Referência
Rabobank Dairy Quarterly Report (Q4/2011)
Governo: Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego
PARCA: A Transparência na Cadeia Alimentar
GPP: A Agricultura na Economia Portuguesa - 2010

Síntese de Legislação do mês de Fevereiro

Área Restrita

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ANIL num Minuto (n.º 368 - 2012.Fevereiro.20)    
Sonae assume alargamento dos prazos de pagamento aos fornecedores

Circulares ANIL 
005/2010: Informação ao Consumidor  - Guia FDE
006/2012: Legibilidade - Guia FDE
007/2012: Ficha de Exportação (países terceiros)
008/2012: Dia de Carnaval (Cláusula 26.ª - n.º 3 dos CCT) 

 

Informação ANIL

Campanhas da distribuição geram forte contestação (Ano XII / N.º 01 - Janeiro.2012)
Ao longo do mês de Janeiro, o dossier das relações indústria/distribuição sofreu considerável agitação, sendo que a contestação relativamente a campanhas promocionais, iniciada pelo sector, mas partilhada por outras actividades, pelo próprio Governo, pelas diversas forças políticas e por diversos círculos da opinião pública, parecem ter gerado um ambiente aparentemente mais favorável quer a alterações legislativas tendentes a reequilibrar aquelas relações, quer a uma actuação mais assertiva e coerente das autoridades competentes. Igualmente marcante foi a assinatura, em sede de Concertação Social, de um amplo Acordo, que apresentamos, mas que será ainda objecto de 'tradução' legislativa e, não duvidamos, de grande discussão e previsível contestação social.