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Quarta, 22 Maio
Últimas Noticias

Legislação

Diário da República
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.

Decreto-Lei n.º 59/2013 
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.

Decreto-Lei n.º 62/2013 NOVO
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Cria o registo dos estabelecimentos industriais na Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2013
Mantém em vigor a Resolução n.º 26/2011, de 4 de março, com alterações.(Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores)

Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2013  NOVO
Altera o n.º 2 da Resolução n.º 26/2011, de 4 de março.(Governo resolve manter a ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores). Revoga a Resolução n.º 39/2013, de 26 de abril.
 
Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento(UE) n.º 406/2013 
Altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância prednisolona

Regulamento(UE) n.º 436/2013  NOVO
Aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)]

Regulamento(UE) n.º 438/2013  NOVO
Altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares.
 
 
Radar
Dados de Mercado
INE: Boletim Mensal de Agricultura (04.2013)                       
GPP: Preços do Leite à Produção (02.2013)   
SIMA: Newsletter Leite e Produtos Lácteos (05.2013) NOVO
 SREA: Entregas de Leite - Açores (02.2013)  
IFAP: Quotas - Informação Mensal (12.2012)
DGAgri: Milk Market Situation (18.04.2013) 
LTO: International Milk Price (02.2013)  
USDEC: Dairy Market Outlook (04.2013)  
France AgriMer: Tableau de Bord (S15/2013)  
Global Dairy Trade: Auction n.º 91 (01.05.2013) 

Opinião ANIL
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Sector leiteiro: pistas para a sua internacionalização

Documentos de Referência
CLAL: Dairy Market at a glance
DGAgri: Evolution of the market situation (...) - second 'soft landing' report  
Symphony IRI: Private Label in Europe 2012 - is there a limit to growth?  
DGAgri: Prospects for agricultural markets and income in the EU 2012-2022 
CLAL: EU Dairy Markets Situation and Outlook (Jan-Apr 2013)
AR: Relatório do Grupo de Trabalho "Grande Distribuição e Produção Nacional"

Síntese de Legislação do mês de Maio

Área Restrita

Utilize os seus dados de acesso e consulte estes documentos

ANIL num Minuto (n.º 433 - 2013.Maio.20)
Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura 

Circulares ANIL
021/2013: Transmissão electrónica de Dados - Portaria nº 161/2013 
022/2013: BRASIL – Certificação de Rotulagem (Formação) 
023/2013: Segurança Alimentar e Fraude Económica – Ação da ASAE 
024/2013: A Construção do Preço e o Esforço Promocinal
025/2013: FIPA - Plano de Formação para o 1º Semestre de 2013
026/2013: Contrato Colectivo de Trabalho ANIL/FESAHT - Revisão 2013 (publicação em BTE) NOVO
027/2013: IV Conferência para a Competitividade  NOVO
 

ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lactícinios
Rua de Santa Teresa, 2C – 2º - 4050-537 Porto
Telef.: +351 22 200 12 29 Fax: +351 22 205 64 50 Email:  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar Website: www.anilact.pt
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 4050-537 Porto - Portugal
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anilca@mail.telepac.pt

Documentos de Referência

Os mais recentes documentos e a análise da evolução do sector:
DGAgri:  Second 'soft landing' report
CLAL: Dairy Market at a glance
OFPMPA: Prix et Coûts dans L'Agroalimentaire Oct.2012 (excerto relativo ao sector lácteo)
DGAgri: Commodity Price Data Dashboard (09.2012)
CBC: Canada's supply-managed dairy policy - how do we compare?
Deco/ProTeste: Leite UHT e pasteurizado à venda em Portugal são de boa qualidade
Aceda aos conteúdos, clicando aqui

Sabia que..!

O Iogurte e os Idosos: o cuidado com a dieta é uma das principais preocupações, uma vez que a alimentação tem uma relação directa no estado de saúde. O organismo envelhece naturalmente, criando maior vulnerabilidade às carências nutricionais. Os iogurtes e leites fermentados adaptam-se perfeitamente às necessidades dietéticas dos idosos, pois oferecem proteínas, vitaminas e minerais (prevenindo carências desta ordem). São excelentes fornecedores de cálcio, ajudando a preservar a estrutura óssea (o que é especialmente relevante, já que muitos idosos sofrem de carências deste mineral. O iogurte é assim, um produto de fácil deglutição, saboroso e bem tolerado pelo sistema digestivo do idoso.
in Centro de Informação do Iogurte

Recomendamos!

No seguimento do debate a nível comunitário e nacional sobre o futuro da PAC, iniciou-se um novo ciclo com a apresentação formal pela Comissão Europeia do conjunto das propostas legislativas para a PAC pós 2013. A PAC renovada deve continuar a ser uma política comunitária forte, abrangente, baseada em regras comuns e dotada de meios suficientes para promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e dos territórios rurais em toda a União Europeia.
Pode seguir todo o dossier sobre o futuro da PAC aqui.

Dados de Mercado

A mais recente informação, de diversas fontes, sobre a conjuntura sectorial e sobre a evolução dos mercados lácteos:
> Boletim da Agricultura (INE)
> Preços do Leite à Produção (GPP)
> Newsletter Leite e Lacticínios (SIMA)
> Entregas de Leite - Açores (SREA)
> Quotas - informação mensal (IFAP)
> Milk Market Situation (DGAGRI)
> International Milk Price (LTO)
> EU Farmgate Milk Price (DAIRYCO)
> Dairy Market Outlook (USDEC)
> Dairy Market Monitor (FAO)
> Tableau de Bord (Id'E)
> Auctions (GLOBAL DAIRY TRADE)
Aceda aos conteúdos, clicando aqui