ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

2012.02.20 (00:00) Concorrência
O ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, disse que a nova lei da concorrência aumenta a transparência e reforça os poderes do regulador. “Este é um diploma que reforça o poder da Autoridade da Concorrência [AdC], dotando-a de instrumentos capazes de assegurar um combate rápido aos principais entraves ao investimento e à confiança, como sejam os cartéis ou os abusos de posição dominante”, afirmou, durante o debate sobre a proposta de lei do Governo que aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência.

Álvaro Santos Pereira disse que a proposta de lei do Governo “exige mais responsabilidade” à AdC e “é, sem dúvida alguma, o principal vértice de uma nova lógica concorrencial ao serviço das empresas e da economia nacional”.

Durante o debate, os partidos da oposição anunciaram que vão apresentar propostas de alteração quando o diploma for discutido na especialidade. “Esta lei não é para a democratização da economia”, afirmou a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Catarina Martins, considerando que o diploma do Governo não vai resolver problemas com os quais os portugueses se confrontam diariamente, como o preço dos combustíveis, e “não vai beliscar um milímetro do poder da Sonae Distribuição ou da Jerónimo Martins”. O seu colega de bancada, o deputado Pedro Filipe Soares, anunciou que o BE “vai bater-se na [discussão na] especialidade” desta proposta de lei.

Pelo PCP, o deputado Agostinho Lopes afirmou que há temas em que a proposta de lei do Governo tem uma “abordagem manifestamente insuficiente”, salientando que não são resolvidas as situações de abuso das grandes sobre as pequenas empresas. O deputado comunista fez ainda votos para que o debate na especialidade “seja suficientemente aberto e abrangente para que, apesar de tudo, se possam fazer mudanças substanciais”.

Basílio Horta, deputado do PS, fez algumas propostas de alteração em nome pessoal e anunciou que o partido vai votar favoravelmente na generalidade a proposta de lei, “sem embargo” de, na especialidade, o partido propor alterações.

Já o deputado do PSD Pedro Saraiva afirmou tratar-se de uma “proposta corajosa”, que se traduzirá em “mais e melhor concorrência para evitar que posições dominantes se exerçam”.

Hélder Amaral, deputado do CDS-PP, disse, por seu turno, que a proposta de lei, que era, “ao mesmo tempo, esperada e desejada”, reforça os poderes da AdC.

Ao abrigo da nova proposta de lei, a AdC vai passar a poder fazer buscas domiciliárias para obter provas de infrações contraordenacionais, com autorização judicial, podendo ser acompanhada por autoridades policiais. A iniciativa do Governo prevê que nem todas as denúncias resultem em processos, devendo a AdC passar a analisar as denúncias e a decidir se abre ou não um processo.

FONTE: Agência Lusa